Nas situações em que há lugar ao pagamento da inscrição para a realização de exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência do ensino secundário (artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 7-A/2022) deve ser efetuado o pagamento dentro do horário de funcionamento dos Serviços Administrativos
de 19 a 27 de abril de 2022
Artigo 9.º – Encargos de inscrição no ensino secundário
1 – No ensino secundário, os alunos autopropostos abrangidos pela escolaridade obrigatória estão isentos do pagamento de qualquer propina, em ambas as fases de provas e exames, para efeitos de conclusão de disciplina e ou de prova de ingresso, quando o ato de inscrição ocorra dentro dos prazos definidos (no Quadro II).
2 – Os alunos excluídos por faltas, no ano terminal da disciplina, inscrevem-se na 2.ª fase, mediante o pagamento de €3 (três euros) por disciplina.
3 – Os alunos autopropostos fora da escolaridade obrigatória, identificados no Quadro II, que se inscrevam em exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência, em cada uma das fases, estão sujeitos ao pagamento de €3 (três euros) por disciplina.
4 – Os alunos autopropostos que se inscrevam para a realização de exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência do ensino secundário, para efeitos da melhoria de classificação final da disciplina apenas para acesso ao ensino superior ou de classificação da prova de ingresso, estão sujeitos ao pagamento de €3 (três euros) por disciplina, no ato de inscrição.
5 – Os alunos autopropostos que se inscrevam depois de expirados os prazos de inscrição no Quadro II, estão sujeitos ao pagamento suplementar de €25 (vinte e cinco euros), qualquer que seja o número de disciplinas, acrescido da propina de inscrição correspondente, quando aplicável.